domingo, 27 de março de 2016

Carta aos juízes do meu País, por Álvaro Augusto Ribeiro Costa



Carta aos juízes do meu País, por Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Aos que não participam de reuniões em que se conspira abertamente contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito e se discute a partilha dos proveitos de um golpe antidemocrático em pleno curso.


Por que lhes dirijo humilde e respeitosamente a palavra neste gravíssimo momento em que a preocupação acerca do futuro do País e de suas instituições – especialmente da magistratura – se encontram em gravíssimo risco?

Explico:

Desde os tempos de estudante de Direito, e até alcançar o mais elevado grau da advocacia pública brasileira, conheci e aprendi a admirar e respeitar os juízes e, por meio deles, compartir a veneração da magistratura.

Antes disso, porém, ainda criança, respirei o orgulho de meus familiares ao invocarem como exemplo de magistrado um Juiz Federal de Santos, em São Paulo, Bruno Barbosa Lima, que, enfrentando a ira da ditadura getuliana, proferiu decisão favorável à Pagu - então perseguida e hoje reconhecida pela História do Brasil como heroína e precursora dos direitos das mulheres.

Esse juiz discreto, forte e justo era meu tio-avô. E - diziam naqueles tempos - pagou amargamente o preço de sua integridade com a extinção da Vara em que judicava; por isso, com sua numerosa família e já em idade avançada, teve que recomeçar a vida profissional como advogado no Rio de Janeiro, sendo acolhido no escritório e na casa de um irmão, também advogado, Virgílio Barbosa Lima.

Sob a inspiração desse exemplo e de tantos outros magistrados cuja isenção, equilíbrio e moderação testemunhei ao longo de quase meio século na advocacia, no magistério e no Ministério Público Federal, é que me dirijo agora aos juízes do meu País:

Aos que sabem não existir ninguém acima da lei – muito menos eles mesmos – e ninguém que esteja fora de sua proteção;

Aos que são plenamente conscientes de que nenhum juiz pode usurpar competência de outro ou emitir juízos fora dos processos sob sua responsabilidade;

Aos que não substituem os meios legais de publicação de seus atos de ofício pela divulgação extralegal, parcial, escandalosa e seletiva dos mesmos;

Aos que em seus gabinetes quase anônimos e sufocados pelo invencível acúmulo de processos e de demandas individuais e coletivas, cumprem o seu dificílimo mister com a isenção, a serenidade, a firmeza e a modéstia dos sábios e justos;

Aos que labutam incansavelmente para que tenham curso e cheguem ao fim os processos, sem apressá-los contra uns e retardá-los contra outros;

Aos que consideram sagrados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

Aos que garantem e promovem o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais dos cidadãos, zelando pela integridade física e moral dos jurisdicionados e de suas famílias;

Aos que praticam a justiça como um verdadeiro sacerdócio;

Aos que abominam a violência e os linchamentos físicos ou midiáticos e para nenhum deles contribuem direta ou indiretamente;

Aos que não distorcem a legalidade para fins alheios à Justiça e com ela incompatíveis;

Aos que não utilizam abusiva, arbitrária e ilegalmente os instrumentos legais que a sociedade lhes confiou;

Aos que não apontam à execração pública quem  precipitada ou preconceituosamente julgam criminosos antes mesmo de identificado eventual fato delituoso e da formação da culpa;

Aos que não admitem acusação ou restrição da liberdade sem um libelo formal e substancialmente válido, apto a propiciar a qualquer acusado o conhecimento preciso da acusação para que possa contraditá-la e exercer amplamente o seu inalienável direito à defesa;

 Aos que não fazem da magistratura instrumento de “marketing” politico ou de prosperidade econômica;

Aos que não fazem da toga instrumento de vaidade ou messianismo;

Aos que não se deixam usar como instrumentos de ódios e facciosismos políticos;

Aos que não permitem que se transformem os templos da Justiça em cenários de intermináveis novelas com que se busca em crescente delírio o aumento da audiência e o aplauso das multidões;

Aos que não promovem nem insuflam conflitos e, em vez disso, dirigem todo o seu esforço e estudo no sentido de resolvê-los pelos meios adequados e legais em benefício da paz social;

Aos que não prejulgam nem propagam através da mídia e foros extrajudiciais seus prejulgamentos e preconceitos, usurpando a competência do juiz natural e constrangendo outros julgadores;

Aos que não presumem explícita ou implicitamente que decisões de outros juízes ou instâncias devam ser tão viciadas quanto as próprias ou orientadas na mesma direção;

Aos que não participam de reuniões em que se conspira abertamente contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito e se discute a partilha dos proveitos de um golpe antidemocrático em pleno curso;

Aos que não se fazem partícipes essenciais na formulação, execução e acompanhamento de táticas e estratégias visando à destituição de governos e à desestabilização do País;

Aos que não utilizam o cargo para atacar pessoas e entidades que tenham sido, estão sendo ou poderão vir a ser partes em processos sob o alcance de sua jurisdição;

Aos que não orientam partes e grupos em conflito assegurando-lhes antecipadamente o sucesso de investidas judiciais que conduzem e julgam sem arguir a própria suspeição, mesmo sendo ela notória;

Dirijo-me, pois, a todos esses magistrados que, inteiramente dedicados às suas funções e isentos de paixões políticas, não desejam ver o País mergulhado em convulsão social, nem comprometida a credibilidade e o respeito devidos à magistratura.

Àqueles, porém, cujos atos, palavras e condutas extraprocessuais – sobretudo - vêm se revelando tão inconvenientes à boa e serena imagem da Justiça e à validade de suas próprias decisões, fica a ponderação: é necessário preservar os atos que tenham praticado com acerto e justiça e assim devam ser julgados, embora a validade de algumas de suas passadas e futuras decisões já esteja por  eles mesmos irremediavelmente comprometida.

A eles eu não diria – como o imortal Zola – “Eu acuso! “ Não é necessário. Seus próprios atos os acusam flagrantemente.

Embora ninguém seja obrigado a oferecer provas contra si mesmo, eles o fizeram e insistem em fazê-lo de modo reiterado. Suas palavras e condutas, registradas indelevelmente nos autos dos processos e fora deles, além de propagadas pela grande imprensa, constituem um claro, nítido e substancial corpo do delito da suspeição e do desvio de finalidade. O que é notório independe de prova – é o princípio jurídico. Para isso não é necessário sequer invocar a teoria do domínio do fato.

A todo os juízes, porém, que mesmo na serenidade de seu árduo e profícuo labor cotidiano tudo percebem mas nada dizem ou fazem fora dos respectivos autos e instâncias, reitero minha profunda admiração e respeito. Nada mais lhes tenho a dizer. Eles conhecem muito bem a Constituição e as leis que todos juramos defender.

Assim, neles permaneço confiante, como neles necessitam ainda e sempre confiar todas as cidadãs e cidadãos brasileiros.

* Alvaro Augusto Ribeiro Costa

(Advogado, Subprocurador-Geral da República aposentado, ex- Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, ex-Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, ex-Advogado Geral da União)

FONTE:




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sábado, 12 de março de 2016

Vamos comemorar um tribunal que julga de acordo com a opinião pública? - Por Rubens Casara, Juiz de Direito

Vamos comemorar um tribunal que

julga de acordo com a opinião pública?

Por Rubens Casara, Juiz de Direito

Dr. Toicinho, CEO do PIG desde 1939, convoca #MarchadosCorruptos




“Que teríamos feito sem os juristas alemães?”

- Adolf Hitler


Em 1938, o líder nazista Adolf Hitler foi escolhido o “homem do ano” da revista Time. Antes disso, Hitler figurou na capa de diversas revistas europeias e norte-americanas, no mais das vezes com matérias elogiosas acerca de sua luta contra a corrupção e o comunismo que “ameaçavam os valores ocidentais”. Seus discursos contra a degeneração da política (e do povo) faziam com que as opiniões e ações dos nazistas contassem com amplo apoio da opinião pública, não só na Alemanha. O apelo transformador/moralizador da política e as reformas da economia (adequada aos detentores do poder econômico) fizeram emergir rapidamente um consenso social em favor de Hitler e de suas políticas.

Diversos estudos apontam que a população alemã (mas, vale insistir, não só a população alemã) apoiava Hitler e demonizava seus opositores, inebriada por matérias jornalísticas e propaganda, conquistada através de imagens e da manipulação de significantes de forte apelo popular (tais como “inimigo”, “corrupção”, “valores tradicionais”, etc.).[1] Em material de repressão aos delitos, os nazistas, também com amplo apoio da opinião pública, defendiam o lema “o punho desce com força”[2] e a relativização/desconsideração de direitos e garantias individuais em nome dos superiores “interesses do povo”.

A “justiça penal nazista” estabeleceu-se às custas dos direitos e garantias individuais, estas percebidas como obstáculos à eficiência do Estado e ao projeto de purificação das relações sociais e do corpo político empreendida pelo grupo político de Hitler. Aliás, a defesa da “lei e da ordem”, “da disciplina e da moral” eram elementos retóricos presentes em diversos discursos e passaram a integrar a mitologia nazista. Com o apoio da maioria dos meios de comunicação, que apoiavam o afastamento de limites legais ao exercício do poder penal, propagandeando uma justiça penal mais célere e efetiva, alimentou-se a imagem populista de Hitler como a de um herói contra o crime e a corrupção, o que levou ao aumento do apoio popular a suas propostas.

Hitler, aproveitando-se de seu prestigio, também cogitava alterações legislativas em matéria penal, sempre a insistir na “fraqueza” dos dispositivos legais que impediriam o combate ao crime. Se o legislativo aplaudia e encampava as propostas de Hitler, o Judiciário também não representou um obstáculo ao projeto nazista. Muito pelo contrário.

Juízes, alguns por convicção (adeptos de uma visão de mundo autoritária), outros acovardados, mudaram posicionamentos jurisprudenciais sedimentados para atender ao Führer (vale lembrar que na mitologia alemã o Führer era a corporificação dos interesses do povo alemão). Vale lembrar, por exemplo, que para Carl Schmitt, importante teórico ligado ao projeto nazista, o “povo” representava a esfera apolítica, uma das três que compõem a unidade política, junto à esfera estática (Estado) e à esfera dinâmica (Movimento/Partido Nazista), esta a responsável por dirigir as demais e produzir homogeneidade entre governantes e governados, isso através do Führer (aqui está a base do chamado “decisionismo  institucionalista”, exercido sem amarras por Hitler, mas também pelos juízes nazistas).  

O medo de juízes de desagradar a “opinião pública” e cair em desgraça  - acusados de serem coniventes com a criminalidade e a corrupção - ou de se tornar vítima direta da polícia política nazista (não faltam notícias de gravações clandestinas promovidas contra figuras do próprio governo e do Poder Judiciário) é um fator que não pode ser desprezado ao se analisar as violações aos direitos e garantias individuais homologadas pelos tribunais nazistas. Novamente com o apoio dos meios de comunicação, e sua enorme capacidade de criar fatos, transformas insinuações em certezas e distorcer o real, foi fácil taxar de inimigo todo e qualquer opositor do regime.

Ao contrário do que muitos ainda pensam (e seria mais cômodo imaginar), o projeto nazista não se impôs a partir do recurso ao terror e da coação de parcela do povo alemão, Hitler e seus aliados construíram um consenso de que o terror e a coação de alguns eram úteis à maioria do povo alemão (mais uma vez, inegável o papel da mídia e da propaganda oficial na manipulação de traumas, fobias e preconceitos da população). Não por acaso, sempre que para o crescimento do Estado Penal Nazista era necessário afastar limites legais ou jurisprudenciais ao exercício do poder penal, “juristas” recorriam ao discurso de que era necessário ouvir o povo, ouvir sua voz através de seus ventríloquos, em especial do Führer, o elo entre o povo e o Estado, o símbolo da luta contra o crime e a corrupção.          
Também não faltaram “juristas” de ocasião para apresentar teses de justificação do arbítrio (em todo momento de crescimento do pensamento autoritário aparecem “juristas” para relativizar os direitos e garantias fundamentais). Passou-se, em nome da defesa do “coletivo”, do interesse da “nação”, da “defesa da sociedade”, a afastar os direitos e garantias individuais, em uma espécie de ponderação entre interesses de densidades distintas, na qual direitos concretos sempre acabavam sacrificados em nome de abstrações. Com argumentos utilitaristas (no mais das vezes, pueris, como por exemplo o discurso do “fim da impunidade” em locais em que, na realidade, há encarceramento em massa da população) construía-se a crença na necessidade do sacrifício de direitos.

A Alemanha nazista (como a Itália do fascismo clássico) apresentava-se como um Estado de Direito, um estado autorizado a agir por normas jurídicas. Como é fácil perceber, a existência de leis nunca impediu o terror. O Estado Democrático de Direito, pensado como um modelo à superação do Estado de Direito, surge com a finalidade precípua de impor limites ao exercício do Poder, impedir violações a direitos como aquelas produzidas no Estado nazista. Aliás, a principal característica do Estado Democrático de Direito é justamente a existência de limites rígidos ao exercício do poder (princípio da legalidade estrita). Limites que devem ser respeitados por todos, imposições legais bem delimitadas que vedam o decisionismo (no Estado Democrático de Direito existem decisões que devem ser tomadas e, sobretudo, decisões que não podem ser tomadas).

O principal limite ao exercício do poder é formado pelos direitos e garantias fundamentais, verdadeiros trunfos contra a opressão (mesmo que essa opressão parta de maiorias de ocasião, da chamada “opinião pública”). Sempre que um direito ou garantia fundamental é violado (ou, como se diz a partir da ideologia neoliberal, “flexibilizado”) afasta-se do marco do Estado Democrático de Direito.  Nada, ao menos nas democracias, legitima a “flexibilização” de uma garantia constitucional, como, por exemplo, a presunção de inocência (tão atacada em tempos de populismo penal, no qual a ausência de reflexão – o “vazio do pensamento” a que se referia H. Arendt – marca a produção de atos legislativos e judiciais, nos quais tanto a doutrina adequada à Constituição da República quanto os dados produzidos em pesquisas sérias na área penal são desconsiderados em nome da “opinião pública”).

Na Alemanha nazista, o führer do caso penal (o “guia” do processo penal, sempre, um inquisidor) podia afastar qualquer direito ou garantia fundamental ao argumento de que essa era a “vontade do povo”, de que era necessário na “guerra contra a impunidade” ou na “luta do povo contra a corrupção” (mesmo que para isso fosse necessário corromper o sistema de direitos e garantias) ou, ainda, através de qualquer outro argumento capaz de seduzir a população e agradar aos detentores do poder político e/ou econômico (vale lembrar aqui da ideia de “malignidade do bem”: a busca do “bem” sempre serviu à prática do mal, inclusive o mal radical. O mal nunca é apresentado como “algo mal”. Basta pensar, por exemplo, nas prisões brasileiras que violam tanto a legislação interna quanto os tratados e convenções internacionais ou na “busca da verdade” que, ao longo da história foi o argumento a justificar a tortura, delações ilegítimas e tantas outras violações). E no Brasil?

* * *

Por fim, mais uma indagação: em que medida, as tentativas de proibir a publicação da edição crítica do livro “Minha luta”, de Adolf Hitler, ligam-se à vergonha dos atores jurídicos de identificar naquela obra suas próprias opiniões? Da mesma forma que ilegalidades não devem ser combatidas com ilegalidades, o fascismo/nazismo não deve ser combatido com práticas nazistas/fascistas, como a proibição de livros (aqui não entra em discussão a questão ética de buscar o lucro a partir de uma obra nazista). Importante conhecer a história, para que tanto sofrimento não se repita.  

 
 
Rubens Casara é Doutor em Direito, Mestre em Ciências Penais, Juiz de Direito do TJ/RJ, Coordenador de Processo Penal da EMERJ e escreve a Coluna ContraCorrentes, aos sábados, com Giane Alvares, Marcelo Semer, Marcio Sotelo Felippe e Patrick Mariano.

Foto: Revista Time


[1] Por todos, vale conferir: GELLATELY, Robert. Apoiando Hitler: consentimento e coerção na Alemanha nazista. Trad. Vitor Paolozzi. Rio de Janeiro: Record, 2011.   

[2] Todesstrafe und Zuchthaus für Anschläge und Verrat. In Völkischer Beobachter, em 02 de março de 1933. 
Fonte: http://www.justificando.com/2016/03/12/vamos-comemorar-um-tribunal-que-julga-de-acordo-com-a-opiniao-publica/
Dica: Tijolaço - http://tijolaco.com.br/blog/hitler-tambem-foi-visto-como-heroi-por-rubens-casara-juiz-de-direito/

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terça-feira, 8 de março de 2016

#Gestapo odeia perguntas que incomodem o #DrToicinho #MoroFazAdiferençaparaaGlobo

#Gestapo odeia perguntas que incomodem o #DrToicinho
#MoroFazAdiferençaparaaGlobo 

Moro recebe troféu do #DrToicinho por serviços prestados


Lula é o cara chato que cobrava propina da UTC?
Não. Esse era o Aécio.

Lula recebia 1/3 da propina de Furnas?
Não. Esse é o Aécio também.

O helicóptero com 450 kg de cocaína era do amigo do Lula?
Não. Era do amigo do Aécio.

Lula comandava o estado que roubou 1 bilhão do metrô e da CPTM?
Não. Esses são o Serra e o Alckmin.

Lula tá envolvido no roubo de 2 bilhões da merenda?
Não. É o Alckmin também.

Lula pegou emprestado o jatinho do Youssef?
Não. Esse era o Álvaro Dias.

Lula foi o cara que montou o esquema Petrobras com Cerveró, Paulo Roberto Costa e Delcídio?
Não. Esse era o FHC.

Lula nomeou o genro diretor da Petrobras?
Não. Foi o FHC também.

Lula é o compadre do banqueiro André Esteves?
Não. Esse era o Aécio, de novo.

Lula é meio-primo de Gregório Marin Preciado, aquele que levou US$15 milhões na venda de Pasadena?
Não. Esse é o Serra (aquele que a Lava a Jato apresenta com tarja preta pra imprensa).

Lula foi descoberto com uma dezena de contas no exterior, ameaçou testemunhas, prejudicou alguma investigação?
Não. Esse é o Cunha, aliado da oposição.

Lula ameaçou empresários, exigiu 5 milhões de dólares, só de um deles?
Não. Esse também é o Cunha, o homem do impeachment da oposição.

O filho do Lula aparece na revista de milionários Forbes?
Não. É a filha do Serra...

Isso é para quem acha que Moro e turma querem combater a corrupção.

Texto de Jorge Furtado


Confira também:


Dr. Toicinho afirma que “se é do PSDB, tá liberado!”


 
Referência intelectual e moral de Marina Silva, #MalafaiaSemAlça é indicado pelo #DrToicinho para a Academia Brasileira de Letras – ABL

Dr. Toicinho, em sua juventude, ouvindo os clamores da TFP

A reforma política do Dr. Toicinho - Capítulo 1º das reformas piguianas 

Celular do PCC- Primeiro Comando do Capital 
http://agenorbevilacquasobrinho.blogspot.com.br/2011/08/celular-do-primeiro-comando-do-capital.html
 
EXCLUSIVO - #DrToicinho: "PCC - Primeiro Comando do Capital preenche fichas de filiação ao #PSDB desde a fundação tucana."
 
O coração e o cérebro da corrupção
 
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quarta-feira, 2 de março de 2016

Modelo de Requerimento para expedição de Certidão de Tempo de Contribuição



Modelo de Requerimento para expedição de Certidão de Tempo de Contribuição

Professor(a), não aceite o descaso da burocracia.
Exija seus direitos!


Prezado(a) Professor(a),

Após período legal de trabalho no magistério, você tem direitos garantidos constitucionalmente.

Para quem necessita da Certidão de Tempo de Contribuição, o primeiro passo é requerer a expedição do referido documento junto ao Protocolo de sua Diretoria Regional de Ensino, no qual existe impresso padrão para preenchimento dessa demanda.   

Caso você tenha solicitado e esteja há meses ou anos aguardando a Certidão de Tempo de Contribuição e entenda que seu direito está sendo desrespeitado, saiba que você não precisa esperar indefinidamente.

Abaixo, deixo um modelo para a burocracia do governo do Estado de São Paulo lembrar-se de você e acelerar o processo. Não se esqueça de imprimir em duas vias e protocolar o recebimento para resguardar direitos.



 [Modelo de Requerimento]




São Paulo [sua cidade], xx de xxxxxx de 2016


REQUERIMENTO


À[ou Ao]
Ilustríssima[o] Senhora [Senhor]Dirigente Regional de Ensino
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx



Eu, Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxx, PIS-PASEP xxxxxxxx, nascido em xx/xx/xxxx, filho de Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx e Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx, residente na Rua/Av Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx, xxxx, Bairro Xxxxxxxx, cidade de Xxxxxxx, CEP XXXXX-XXX, tel. (11) XXXX-XXXX, email xxxxxx@xxxxxxxx, tendo ministrado aulas como Prof.[Profª.] XXXX , Efetivo e/ou XXXXXXX, sendo a última Unidade de Trabalho a Escola Estadual Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, de conformidade com AAFF/Ficha modelo 100 e demais Anexos, requer a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para XXXXXXXXX XXXXXX [por exemplo, averbação de Tempo junto ao INSS ou a finalidade desejada].

O presente Requerimento tem amparo Constitucional, conforme o Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Cabe ressaltar que o mesmo pedido fora apresentado em XX/XX/XXXX, ou seja, há mais de XX [por extenso] meses / anos, sem que tenha sido fornecido o requerido.

Razão pela qual solicito à[ao] Ilustríssima[o] Senhora[Senhor] Dirigente Regional de Ensino que, no prazo legal, responda a este requerimento.


São Paulo [sua cidade], xx de xxxxxx de 2016

Assinatura

[Nome por extenso]




Observação:
Relato experiência pessoal de quem obteve a Certidão de Tempo de Contribuição.
Boa sorte!


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